Auxílio Mãe Atípica: proposta de novo apoio para mães cuidadoras de crianças com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1520/2025, que propõe a criação do Auxílio Mãe Atípica (AMA).

O benefício é voltado a mães e responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecendo apoio financeiro e acompanhamento psicossocial.

Justificativa da proposta

Segundo a relatoria, o projeto reconhece a sobrecarga emocional e física enfrentada por essas mães, que muitas vezes abrem mão de suas carreiras, da estabilidade financeira e até da saúde mental. Por isso, torna-se necessária a criação de uma política pública de amparo social direcionada.

Quanto será pago?

O valor do benefício será definido pelo governo federal, considerando:

• A gravidade da condição da criança ou adolescente;

• O nível de vulnerabilidade social da família.

Faixas previstas:

• Para deficiência moderada: valor de meio salário mínimo;

• Para deficiência grave: até um salário mínimo.

O projeto autoriza que o AMA seja acumulado com outros benefícios já recebidos pela criança, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), ampliando a rede de proteção sem comprometer direitos já garantidos.

Quem pode receber?

Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar:

• Ser mãe biológica, adotiva ou responsável legal de criança ou adolescente com deficiência severa ou TEA;

• Apresentar laudos ou relatórios médicos que demonstrem que os cuidados comprometem a rotina de trabalho;

• Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);

• Passar por avaliação de equipe multiprofissional, com assistente social, psicólogo e profissional da saúde.

Essas exigências garantem que o auxílio chegue a quem realmente precisa, evitando distorções e reduzindo o risco de ações judiciais.

Mais que dinheiro: apoio à saúde mental

O projeto também prevê um conjunto de ações psicossociais para as mães, reconhecendo que o desafio de cuidar vai além do aspecto financeiro. Entre os serviços propostos:

• Acompanhamento psicológico pelo SUS, com prioridade de atendimento;

• Atividades terapêuticas e de bem-estar voltadas para a mãe e a família;

• Espaços públicos com cuidadores treinados, permitindo períodos de descanso.

Com isso, pretende-se combater o isolamento e o esgotamento emocional enfrentado por mães atípicas.

Como está a tramitação?

O PL 1520/2025 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:

• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;

• Finanças e Tributação;

• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Se aprovado em todas as comissões, seguirá para o Senado. Só irá ao Plenário da Câmara se houver recurso específico de parlamentares.

Impacto para a Advocacia Previdenciária

Embora o AMA não substitua o BPC, ele abre uma nova frente de atuação jurídica, especialmente para advogados previdenciaristas que lidam com:

• Acúmulo de benefícios assistenciais;

• Comprovação de cuidado integral;

• Demandas relacionadas à proteção social de famílias sobrecarregadas.

Acompanhar o avanço desse projeto é essencial, já que ele fortalece uma tendência legislativa de ampliar a rede de apoio a famílias de pessoas com deficiência.