📚 Professores da Rede Municipal de Macaé: Você tem direito à progressão funcional?

Uma importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reafirmou o direito de professores da rede municipal de Macaé à progressão vertical na carreira quando comprovam a obtenção de títulos acadêmicos, como mestrado ou doutorado.

No caso julgado (Apelação Cível n.º 0009534-44.2021.8.19.0028), um professor obteve na Justiça o enquadramento funcional da Classe III para a Classe IV, com base na Lei Complementar Municipal nº 195/2011, que estrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério de Macaé. A progressão foi concedida porque ele comprovou ter obtido o título de Doutor e apresentado requerimento administrativo desde 2014.

📌 O que diz a lei?

Segundo a legislação municipal, o avanço na carreira depende exclusivamente do cumprimento de critérios objetivos, como formação em nível superior e titulação em cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado. Trata-se de um ato vinculado, ou seja, a administração pública não pode se recusar a conceder a promoção quando o servidor cumpre os requisitos legais.

⚖️ O que decidiu a Justiça?

O Tribunal confirmou que:

• O servidor comprovou os requisitos exigidos na lei;

• A omissão do município em conceder a promoção não pode prejudicar o professor;

• A decisão não fere a separação dos poderes, pois o Judiciário apenas reconheceu o cumprimento da norma legal;

• O professor tem direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas ao momento em que solicitou o enquadramento.

Além disso, a Justiça determinou a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa da caderneta de poupança (e, após dezembro de 2021, a Taxa SELIC).

👩‍🏫 Você é professor da rede de Macaé e tem pós-graduação, mestrado ou doutorado?

Se você preenche os requisitos legais e ainda não foi promovido na carreira, pode ter direito à progressão funcional e ao recebimento das diferenças salariais retroativas. Muitos profissionais da educação não sabem que esse direito pode ser reconhecido judicialmente, inclusive com o pagamento dos valores devidos dos últimos cinco anos.